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Internet móvel Rio de Janeiro

Internet móvel no Rio de Janeiro: operadoras devem liberar dados sem gastar da franquia. Entenda!

Na primeira quarta-feira deste mês de junho, dia 3, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto inicial que havia sido dado pelo governador do estado, Wilson Witzel, ao Projeto de Lei Estadual 2.012/2020

O objetivo desse projeto era que a internet móvel no Rio de Janeiro fosse disponibilizada de forma gratuita pelas operadoras aos usuários durante o período de pandemia de Coronavírus.

Internet móvel Rio de Janeiro

Confira, abaixo, quais as consequências dessa ação da Assembleia carioca, assim como quais são as principais discussões que a rodeiam.

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Internet móvel no Rio de Janeiro: Entenda a discussão

O Projeto de Lei 2.012/2020 correspondia à proposta de que houvesse o fornecimento de internet móvel de forma gratuita pelas operadoras, ou seja, sem que isso promovesse gastos nas franquias contratadas pelos usuários.

Por outro lado, o acesso gratuito seria restrito ao acesso a sites de comunicação, redes sociais e serviços de streaming. Além disso, a proposta previa que isso somente seria necessário durante o estado de calamidade pública no qual o Brasil se encontra em razão da pandemia de Coronavírus.

Entretanto, o projeto, que foi devidamente aprovado anteriormente pela Alerj em um primeiro momento foi vetado, ou seja, não foi aceito por Witzel.

Segundo o Governador carioca, o veto à disponibilização gratuita da internet móvel no Rio de Janeiro foi motivado pelo entendimento de que apenas a União poderia legislar sobre assuntos concernentes ao setor de telecomunicações.

Dessa forma, Witzel se manifestou afirmando que a Constituição Federal atribui competência à União, aos estados e o Distrito Federal, conjuntamente, para legislar sobre o consumo. Contudo, os artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, também da Carta Magna, teriam disposto que seria de competência privativa da União legislar sobre questões relacionadas ao setor de telecomunicações. Seu veto, portanto, se firmou na possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei.

Internet móvel Rio de Janeiro

Por outro lado, o Governador do Rio de Janeiro também esclareceu que no seu entendimento todos os entes federativos fazem uso dos serviços das empresas de telecomunicação, de forma que a legislação dessas atividades também deveria ser nacional, e não estadual.

Conforme registrado no veto publicado pelo Governador, “(…) já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado“.

Parlamentares derrubam veto de Witzel quanto à internet móvel no Rio de Janeiro

Apesar do Governador ter vetado esse projeto de lei relacionado à disponibilização da internet móvel de forma gratuita, os deputados cariocas derrubaram o veto. Isso significa que a lei deve, sim, ser sancionada. Nesse viés, o prazo de Witzel para sancionar é de 48 horas. Como ele não o fez, cabe à Assembleia sancioná-la, conforme previsão da Constituição Federal.

Por outro lado, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) alegam a inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Alerj. Para tanto, ajuizaram uma série de ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, essas ações ainda não foram julgadas.

Vantagens da internet móvel gratuita

A sanção ao Projeto de Lei referente à gratuidade da internet móvel no Rio de Janeiro é muito importante por diversos aspectos. Primeiramente, ela permite que a população se mantenha informada sem que para isso precise consumir dados móveis que devem ser pagos às operadoras.

O acesso não só às notícias e informações sobre a pandemia será possibilitado. Isso porque o projeto também incluiu a previsão de que os serviços de streaming, como Netflix, Prime Video e HBO Go podem ser acessados em locais públicos sem o desconto do pacote de dados.

As redes sociais também compõem os canais que podem ser acessados pelos usuários sem oo gasto de dados móveis.

Ressalta-se, por fim, que além do viés informativo e cultural, esse Projeto de Lei sobre a internet móvel no Rio de Janeiro também demonstra sua importância na medida em que diminui, ainda que brevemente, alguns aspectos da desigualdade social.

Dessa maneira, pessoas que não teriam condições de acessar a internet fora do sinal de Wi-fi podem se comunicar e ficar a par do que ocorre no mundo em qualquer momento.

O projeto de lei deve ser sancionado em breve pela própria Alerj. Porém, é necessário ficar atento à possibilidade de declaração do fim do estado de calamidade pública do país em razão do Coronavírus, pois a validade legal está atrelado a essa situação.

Por outro lado, também é preciso voltar a atenção ao STF e à discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Lei carioca que dispôs sobre o funcionamento de empresas de telecomunicação.